HC 685125 - DECISAO

HC 685125 - DECISAO

Comprovada a existência de sentença absolutória que transitou em julgado, ocorreu perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Transitada Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Sentença Absolutória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual em face de sentença absolutória transitada em julgado
  2. 2 Conversão de flagrante em prisão preventiva decorrente de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de sentença absolutória que transitou em julgado, ocorreu perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.