HC 705346 - DECISAO

HC 705346 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e, para reconhecer a nulidade arguida sobre a intimação do advogado seria necessário exame aprofundado de provas e dilação probatória, compatível com recurso próprio e não com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem concluiu que eventual nulidade decorreu da própria atuação da defesa (petição dirigida ao primeiro grau quando o feito já tramitava em segundo grau).

Parties
Paciente: PAULO VICTOR PETRONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Nulidade, Embargos Infringentes, Trancamento De Ação Penal, Sustentação Oral, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Nulidade Embargos Infringentes Trancamento De Ação Penal Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR PETRONETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por suposto equívoco na intimação do advogado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar nulidade processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e, para reconhecer a nulidade arguida sobre a intimação do advogado seria necessário exame aprofundado de provas e dilação probatória, compatível com recurso próprio e não com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem concluiu que eventual nulidade decorreu da própria atuação da defesa (petição dirigida ao primeiro grau quando o feito já tramitava em segundo grau).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.