HC 693574 - DECISAO

HC 693574 - DECISAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem fundadas razões e sem prova de consentimento livre e voluntário do morador; a confissão informal não legitimou a invasão; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e contaminam provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a anulação das condenações e a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré com base no art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: LUCAS AUGUSTO GOMES PELINSARI; Corré: LAUANE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício: reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; anuladas as condenações; absolvidos LUCAS AUGUSTO GOMES PELINSARI e LAUANE DA SILVA BARBOSA com fundamento no art. 386, VII, do CPP; expedido alvará de soltura se não estiverem presos por outras razões; comunicada a decisão ao...
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Corrupção Ativa +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

LUCAS AUGUSTO GOMES PELINSARI

Paciente

LAUANE DA SILVA BARBOSA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade da confissão informal como justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar sem consentimento comprovado

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem fundadas razões e sem prova de consentimento livre e voluntário do morador; a confissão informal não legitimou a invasão; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e contaminam provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a anulação das condenações e a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; anuladas as condenações; absolvidos LUCAS AUGUSTO GOMES PELINSARI e LAUANE DA SILVA BARBOSA com fundamento no art. 386, VII, do CPP; expedido alvará de soltura se não estiverem presos por outras razões; comunicada a decisão ao...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico obtidas mediante busca domiciliar realizada na residência do paciente
  • Anular a condenação do paciente pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do Código Penal