HC 697529 - ACORDAO

HC 697529 - ACORDAO

A decisão agravada não revela ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF; por isso, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar e nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PRISCILA FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade

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Parties

PRISCILA FRANCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

A decisão agravada não revela ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF; por isso, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar e nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental