HC 698861 - ACORDAO

HC 698861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e porque é pacífico o entendimento de que a fixação do regime semiaberto não torna incompatível a manutenção da prisão preventiva, não justificando o processamento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS SILVA; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Extorsão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Extorsão

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e porque é pacífico o entendimento de que a fixação do regime semiaberto não torna incompatível a manutenção da prisão preventiva, não justificando o processamento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.