HC 694691 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópia da sentença condenatória/decreto condenatório e inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame e a concessão da ordem em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: SUZANA PEREIRA PALOPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Instrução Do Processo, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SUZANA PEREIRA PALOPOLIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de prova pré-constituída e incontroversa
- 3 Impossibilidade de demonstrar ilegalidade flagrante sem peças essenciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópia da sentença condenatória/decreto condenatório e inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame e a concessão da ordem em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 188-189
Full Case Text
Judgment text and source record
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