HC 623569 - DECISAO

HC 623569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, e porque as matérias relativas à atipicidade e à aplicação do art. 33, § 4º não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias nem suscitadas via embargos de declaração, o que configuraria supressão de instância; assim, impõe-se a negativa de conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70081897803); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atipicidade Por Punição Disciplinar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atipicidade Por Punição Disciplinar Supressão De Instância

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Parties

LUCAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70081897803)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para suspensão da execução provisória da pena
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade em razão de punição disciplinar prévia
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, e porque as matérias relativas à atipicidade e à aplicação do art. 33, § 4º não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias nem suscitadas via embargos de declaração, o que configuraria supressão de instância; assim, impõe-se a negativa de conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se