HC 705005 - DECISAO

HC 705005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituir recurso específico sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem o esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), acarretando supressão de instância e ausência de competência do STJ para apreciar a matéria nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Do Meio / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Do Meio / Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso específico
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (agravo regimental)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (contestada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituir recurso específico sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem o esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), acarretando supressão de instância e ausência de competência do STJ para apreciar a matéria nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar).

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça