HC 704653 - DECISAO

HC 704653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, o que afasta a competência do STJ para conhecer do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, prejudica-se o pedido de liminar e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAILO APARECIDO KURYCZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500161-81.2018.8.26.0558)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MICHAILO APARECIDO KURYCZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500161-81.2018.8.26.0558)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 Se cabe a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, o que afasta a competência do STJ para conhecer do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, prejudica-se o pedido de liminar e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se