HC 707196 - DECISAO

HC 707196 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inaplicabilidade do writ contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF); no caso não se verificou flagrante ilegalidade e o paciente é reincidente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEF GALDINO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

ALEF GALDINO DE ALENCAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inaplicabilidade do writ contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF); no caso não se verificou flagrante ilegalidade e o paciente é reincidente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.