HC 707748 - DECISAO

HC 707748 - DECISAO

O pedido caracterizou-se como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal Estadual; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados alheios a seus próprios acórdãos, motivo pelo qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido caracterizou-se como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal Estadual; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados alheios a seus próprios acórdãos, motivo pelo qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.