HC 699482 - DECISAO

HC 699482 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e da expedição e cumprimento do alvará de soltura em 26/10/2021, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: BENEDITO LUIZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Liberdade Provisória, Pandemia De COVID 19, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Liberdade Provisória Pandemia De COVID 19 Perda De Objeto

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Parties

BENEDITO LUIZ DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 Perda de objeto por superveniente ausência de interesse

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e da expedição e cumprimento do alvará de soltura em 26/10/2021, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Liminar indeferida.