HC 705815 - DECISAO

HC 705815 - DECISAO

Indeferimento liminar porque incide a vedação prevista na Súmula 691/STF (impossibilidade de suprir instância superior quanto a indeferimento de liminar por Relator), não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia que a permita ser sobrepujada, e a petição inicial está deficientemente instruída (ausência de certidão de nascimento legível), o que impede exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BIANCA DA SILVA LACERDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

BIANCA DA SILVA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Desembargador Relator)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a genitora
  3. 3 Necessidade de prova idônea (certidão de nascimento/comprovante) para comprovar requisitos do art. 318 e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque incide a vedação prevista na Súmula 691/STF (impossibilidade de suprir instância superior quanto a indeferimento de liminar por Relator), não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia que a permita ser sobrepujada, e a petição inicial está deficientemente instruída (ausência de certidão de nascimento legível), o que impede exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.