HC 707752 - DECISAO

HC 707752 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em desacordo com a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PEREIRA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em desacordo com a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.