HC 620509 - ACORDAO

HC 620509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, embora o habeas corpus não deva ser utilizado para rediscutir condenação transitada em julgado (sendo cabível revisão criminal) e não se deva apreciar matérias não examinadas pela corte local por supressão de instância, a presença de ilegalidade flagrante autorizou a superação desses obstáculos e justificou a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus que vise rediscutir condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de análise de questões não apreciadas pela corte local por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, embora o habeas corpus não deva ser utilizado para rediscutir condenação transitada em julgado (sendo cabível revisão criminal) e não se deva apreciar matérias não examinadas pela corte local por supressão de instância, a presença de ilegalidade flagrante autorizou a superação desses obstáculos e justificou a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício