HC 698581 - ACORDAO

HC 698581 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta; no mérito, não há prova de invasão ou coação porque o paciente consentiu e conduziu os policiais ao local da droga; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos parâmetros do art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da significativa quantidade de droga (2 kg), bem como são inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ RECH; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

ALESSANDRO LUIZ RECH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do local de trabalho/domicílio e nulidade das provas
  3. 3 voluntariedade do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta; no mérito, não há prova de invasão ou coação porque o paciente consentiu e conduziu os policiais ao local da droga; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos parâmetros do art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da significativa quantidade de droga (2 kg), bem como são inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.