AREsp 1970021 - DECISAO

AREsp 1970021 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque houve impetração anterior de habeas corpus (HC n. 673.810/SP) com as mesmas partes e objetos, configurando mera reiteração de pedidos que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990, no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravada: EDILENE OLIVEIRA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Recurso, Jurisprudência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Recurso Jurisprudência

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Parties

EDILENE OLIVEIRA PALMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impetração anterior de habeas corpus com objeto idêntico
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque houve impetração anterior de habeas corpus (HC n. 673.810/SP) com as mesmas partes e objetos, configurando mera reiteração de pedidos que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990, no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se e intimem-se.