HC 699223 - ACORDAO

HC 699223 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus está mal instruído (faltando documentos essenciais, notadamente o mandado de prisão) e a matéria relativa à ordem emanada do Juízo de Araguaína/TO não compete à Justiça de Goiás; dada a ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando a insurgência incognoscível.

Parties
Agravante: LUCIO JUNIOR FARIA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Inviolabilidade Do Domicílio, Audiência De Custódia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência, Supressão De Instância, Execução De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Inviolabilidade Do Domicílio Audiência De Custódia Nulidade Por Ausência De Fundamentação +3 more

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Parties

LUCIO JUNIOR FARIA DE PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ilegalidades decorrentes de prisão decretada por juízo de outra unidade da Federação
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 violação da inviolabilidade do domicílio em prisão noturna

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus está mal instruído (faltando documentos essenciais, notadamente o mandado de prisão) e a matéria relativa à ordem emanada do Juízo de Araguaína/TO não compete à Justiça de Goiás; dada a ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando a insurgência incognoscível.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)