HC 698111 - ACORDAO

HC 698111 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; o decreto prisional foi considerado devidamente fundamentado com base em dados dos autos que indicam reiterado e injustificado descumprimento das medidas de monitoração eletrônica, justificando a revogação da liberdade provisória nos termos do art. 312 c/c art. 282, § 4º do CPP, e pelo entendimento dominante de que o habeas corpus não substitui recurso próprio (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CLEITON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEITON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; o decreto prisional foi considerado devidamente fundamentado com base em dados dos autos que indicam reiterado e injustificado descumprimento das medidas de monitoração eletrônica, justificando a revogação da liberdade provisória nos termos do art. 312 c/c art. 282, § 4º do CPP, e pelo entendimento dominante de que o habeas corpus não substitui recurso próprio (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.