HC 656934 - ACORDAO

HC 656934 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o suposto excesso de prazo na custódia preventiva não demonstra desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de diligências e expedição de precatórias) e da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva e o histórico criminal do paciente.

Parties
Paciente: ELIZEU ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19

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Parties

ELIZEU ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de excesso de prazo na instrução criminal e na custódia preventiva
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o suposto excesso de prazo na custódia preventiva não demonstra desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de diligências e expedição de precatórias) e da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva e o histórico criminal do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça