HC 705529 - DECISAO

HC 705529 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o parcelamento do débito tributário, os pagamentos alegados ou a titularidade do adimplemento, e o habeas corpus não admite dilação probatória; portanto não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Constrangimento Ilegal, Parcelamento De Débito Tributário
Direito Constitucional Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Constrangimento Ilegal Parcelamento De Débito Tributário

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de análise pelo tribunal de origem sobre o parcelamento do débito tributário
  3. 3 Inexistência de documentação que comprove pagamentos e titularidade do adimplemento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o parcelamento do débito tributário, os pagamentos alegados ou a titularidade do adimplemento, e o habeas corpus não admite dilação probatória; portanto não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se