HC 705864 - DECISAO

HC 705864 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer do pedido, o que não se verifica em juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DUARTE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

FABIO DUARTE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer do pedido, o que não se verifica em juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.