HC 705591 - DECISAO

HC 705591 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão do juízo de origem na petição inicial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: VAGNER SILVEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

VAGNER SILVEIRA CORREIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 ausência de cópia da decisão de origem na petição inicial
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão do juízo de origem na petição inicial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.