HC 701703 - ACORDAO

HC 701703 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus porque a alegação de nulidade por ingresso forçado em domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: OZIEL REIS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

OZIEL REIS CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de nulidade por ingresso forçado em domicílio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Efeito da supressão de instância sobre reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta
  3. 3 Suficiência de argumentos novos em agravo regimental para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus porque a alegação de nulidade por ingresso forçado em domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.