HC 691991 - ACORDAO

HC 691991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática anterior e por não se constatar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a instrução criminal apresenta complexidade e diligências pendentes (quebra de sigilo bancário, exame de DNA, imagens) e foi afetada pelos entraves da pandemia de Covid-19, de modo que a tramitação está dentro da razoável duração do processo; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível conforme Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Homicídio Triplamente Qualificado, Furto (vários Delitos), Razoabilidade Do Prazo Processual, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Tramitação Processual
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Homicídio Triplamente Qualificado Furto (vários Delitos) Razoabilidade Do Prazo Processual Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Tramitação Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Existência de desídia do Poder Judiciário na tramitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática anterior e por não se constatar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a instrução criminal apresenta complexidade e diligências pendentes (quebra de sigilo bancário, exame de DNA, imagens) e foi afetada pelos entraves da pandemia de Covid-19, de modo que a tramitação está dentro da razoável duração do processo; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível conforme Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.