HC 686022 - DECISAO

HC 686022 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou causa manifesta de atipicidade/extinção de punibilidade; a denúncia descreve, em tese, fatos com justa causa e tipicidade, e a eventual aplicação da imunidade do advogado ou a verificação de dolo específico e excludentes de ilicitude dependem da instrução processual, não sendo passíveis de decisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus). Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra a Honra, Imunidade Profissional Do Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crimes Contra a Honra Imunidade Profissional Do Advogado

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via para trancamento da ação penal
  2. 2 presença de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 limites da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou causa manifesta de atipicidade/extinção de punibilidade; a denúncia descreve, em tese, fatos com justa causa e tipicidade, e a eventual aplicação da imunidade do advogado ou a verificação de dolo específico e excludentes de ilicitude dependem da instrução processual, não sendo passíveis de decisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus). Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do writ.