HC 704971 - DECISAO

HC 704971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem) e por não estar configurada hipótese de ilegalidade flagrante; ademais, o Relator de origem assentou ausência de indicativos de que os crimes teriam sido praticados durante o exercício do cargo, afastando a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Parties
Paciente: JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Exaurimento Da Instância, Competência, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Exaurimento Da Instância Competência Prisão Preventiva

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Parties

JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento (foro por prerrogativa de função)
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária antes de habeas corpus ao STJ
  3. 3 Se houve prática de crimes durante o exercício do cargo público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem) e por não estar configurada hipótese de ilegalidade flagrante; ademais, o Relator de origem assentou ausência de indicativos de que os crimes teriam sido praticados durante o exercício do cargo, afastando a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Não conhecer da presente ação mandamental.