HC 699812 - DECISAO

HC 699812 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta: a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é incompatível com a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que exige provocação do Ministério Público ou representação policial; além disso, o ingresso policial ilegal no domicílio tornou inadmissíveis as provas daí decorrentes, o que autoriza o relaxamento imediato da prisão. Assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, estendendo seus efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ELLAN PATRICK PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: MATHEUS AMORIM BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida: revogada a decisão que decretou a prisão preventiva; liminar ratificada; efeitos estendidos ao corréu Matheus Amorim Beserra.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Medidas Cautelares Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELLAN PATRICK PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS AMORIM BESERRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e inadmissibilidade das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta: a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é incompatível com a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que exige provocação do Ministério Público ou representação policial; além disso, o ingresso policial ilegal no domicílio tornou inadmissíveis as provas daí decorrentes, o que autoriza o relaxamento imediato da prisão. Assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, estendendo seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a decisão que decretou a prisão preventiva; liminar ratificada; efeitos estendidos ao corréu Matheus Amorim Beserra.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva de ELLAN PATRICK PEREIRA DOS SANTOS
  • Ratificar a liminar deferida