HC 689926 - DECISAO

HC 689926 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por violar o sistema recursal; verificou-se, ademais, ausência de flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício, pois o ingresso domiciliar foi justificado pelo estado de flagrância em crime de caráter permanente (tráfico de drogas) e a prisão preventiva foi mantida como devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública; matérias não examinadas pelo tribunal de origem não foram apreendidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO PARRA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia / Risco Sanitário
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERNANDO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por violar o sistema recursal; verificou-se, ademais, ausência de flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício, pois o ingresso domiciliar foi justificado pelo estado de flagrância em crime de caráter permanente (tráfico de drogas) e a prisão preventiva foi mantida como devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública; matérias não examinadas pelo tribunal de origem não foram apreendidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.