HC 698139 - DECISAO

HC 698139 - DECISAO

Embora indevido como substitutivo de recurso, o STJ, ao examinar o caso, concluiu que a quantidade apreendida (25 pinos de cocaína e pedra de crack de 25 g) não era expressiva, não havendo nos autos elementos de participação em organização criminosa ou violência que justificassem a manutenção da custódia cautelar; por isso, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, determinando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de provas e desclassificação de delito

Ratio Decidendi

Embora indevido como substitutivo de recurso, o STJ, ao examinar o caso, concluiu que a quantidade apreendida (25 pinos de cocaína e pedra de crack de 25 g) não era expressiva, não havendo nos autos elementos de participação em organização criminosa ou violência que justificassem a manutenção da custódia cautelar; por isso, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, determinando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GABRIEL AUGUSTO RAMOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau