RHC 156090 - DECISAO

RHC 156090 - DECISAO

Não houve excesso de prazo justificável porque o processo teve regular andamento na origem, o réu encontra-se foragido desde 22/05/2019 e deu causa à demora ao não atualizar seu endereço e não comparecer a audiências, tendo descumprido medidas cautelares. A preventiva foi mantida em razão da gravidade dos fatos, do risco à ordem pública e do descumprimento das medidas alternativas, e atrasos decorrentes da pandemia e da prioridade de julgamento para réus presos não caracterizam constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: EDISON PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDISON PEREIRA DE ARAUJO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeitos da fuga do réu e do descumprimento de medidas cautelares sobre a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo justificável porque o processo teve regular andamento na origem, o réu encontra-se foragido desde 22/05/2019 e deu causa à demora ao não atualizar seu endereço e não comparecer a audiências, tendo descumprido medidas cautelares. A preventiva foi mantida em razão da gravidade dos fatos, do risco à ordem pública e do descumprimento das medidas alternativas, e atrasos decorrentes da pandemia e da prioridade de julgamento para réus presos não caracterizam constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.