HC 342168 - DECISAO

HC 342168 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento das diligências foi fundamentado, apoiado na discricionariedade do magistrado para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; os documentos dos autos foram considerados suficientes para formar convicção; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisões motivadas sobre produção de prova sem demonstração de constrangimento à liberdade; e admitir o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ; Paciente: ALISON DE SOUZA LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Art. 402 Do CPP, Persuasão Racional (livre Convencimento Motivado), Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Art. 402 Do CPP Persuasão Racional (livre Convencimento Motivado) Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas

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Parties

MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ

Paciente

ALISON DE SOUZA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de diligências
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento das diligências foi fundamentado, apoiado na discricionariedade do magistrado para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; os documentos dos autos foram considerados suficientes para formar convicção; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisões motivadas sobre produção de prova sem demonstração de constrangimento à liberdade; e admitir o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.