HC 697885 - DECISAO

HC 697885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é idônea para substituir o recurso ordinário nem para resolver matéria que exige dilação probatória (alegação de legítima defesa) e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO ROGERIO ROZATTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mandamus denegado na parte conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ROGERIO ROZATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da legítima defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é idônea para substituir o recurso ordinário nem para resolver matéria que exige dilação probatória (alegação de legítima defesa) e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mandamus denegado na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se