HC 661279 - DECISAO

HC 661279 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta das condutas e pelo modus operandi dirigido a vítimas idosas, além da periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva, antecedentes patrimoniais do paciente e ausência de vínculos com o distrito da culpa, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; contudo, determinou-se ex officio que a custódia cautelar seja compatibilizada com as regras do regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: ROBSON ODAIR ASSUNÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus concedido ex officio apenas para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Associação Criminosa, Estelionato
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Parties

ROBSON ODAIR ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta das condutas e pelo modus operandi dirigido a vítimas idosas, além da periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva, antecedentes patrimoniais do paciente e ausência de vínculos com o distrito da culpa, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; contudo, determinou-se ex officio que a custódia cautelar seja compatibilizada com as regras do regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus concedido ex officio apenas para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Conceder, ex officio, o writ tão somente para determinar que a prisão cautelar do Paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória