HC 705945 - DECISAO

HC 705945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas, a prisão recente anterior do paciente e o risco de reiteração delitiva afetam a ordem pública, além de estar demonstrada a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: MATHEUS XAVIER RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

MATHEUS XAVIER RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas, a prisão recente anterior do paciente e o risco de reiteração delitiva afetam a ordem pública, além de estar demonstrada a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.