HC 705265 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e folha de antecedentes atualizada), sendo ônus do impetrante, em ação de rito sumário como o habeas corpus, instruir adequadamente o writ com prova documental pré-constituída, impossibilitando o exame do mérito.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ANTONIO MORETTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Processual, Documentação Essencial, Liminar
Case Brief
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Parties
RAFAEL ANTONIO MORETTI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos essenciais para a análise do habeas corpus
- 2 Ônus da instrução do impetrante em ação de rito sumário
- 3 Possibilidade de novo writ desde que adequadamente instruído
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e folha de antecedentes atualizada), sendo ônus do impetrante, em ação de rito sumário como o habeas corpus, instruir adequadamente o writ com prova documental pré-constituída, impossibilitando o exame do mérito.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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