HC 703567 - DECISAO

HC 703567 - DECISAO

O relator entendeu que não está configurado excesso de prazo para julgamento da apelação, pois a tramitação ocorreu de forma regular desde o recebimento do recurso (21/06/2021), havendo cerca de quatro meses de espera razoável diante da gravidade do crime imputado (estupro de vulnerável) e da pena total de 9 anos e 4 meses; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, denegando a ordem e determinando que o Tribunal de origem priorize o julgamento do recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (relator Aplicou Art. 34, Xx, Do RISTJ E Súmula 568/stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Estupro De Vulnerável, Prisão Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Estupro De Vulnerável Prisão Cautelar Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (relator Aplicou Art. 34, Xx, Do RISTJ E Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não está configurado excesso de prazo para julgamento da apelação, pois a tramitação ocorreu de forma regular desde o recebimento do recurso (21/06/2021), havendo cerca de quatro meses de espera razoável diante da gravidade do crime imputado (estupro de vulnerável) e da pena total de 9 anos e 4 meses; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, denegando a ordem e determinando que o Tribunal de origem priorize o julgamento do recurso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de origem que atribua a celeridade necessária para apreciação do recurso de apelação interposto pelo paciente