HC 705825 - DECISAO

HC 705825 - DECISAO

Como o Juízo de Direito da Central de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte, no processo n. 0024.21.140.991-7, determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/11/2021, a pretensão do habeas corpus ficou alcançada na origem, razão pela qual o feito é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Parties
Juízo De Origem: Juízo de Direito da Central de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Cautelar Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura expedido na origem

Ratio Decidendi

Como o Juízo de Direito da Central de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte, no processo n. 0024.21.140.991-7, determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/11/2021, a pretensão do habeas corpus ficou alcançada na origem, razão pela qual o feito é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar sem efeito.

Orders

  • Publique-se.