HC 709149 - DECISAO

HC 709149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Busca Domiciliar Nulidade De Provas

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.