HC 709192 - DECISAO

HC 709192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como meio de revisão criminal, competência do STJ para rever seus próprios julgados, e porque a existência de processamento por associação para o tráfico afasta a caracterização de flagrante ilegalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: José Américo Vellutini; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

José Américo Vellutini

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de processamento por associação para o tráfico como óbice à constatação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como meio de revisão criminal, competência do STJ para rever seus próprios julgados, e porque a existência de processamento por associação para o tráfico afasta a caracterização de flagrante ilegalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.