HC 707226 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é prematuro: a Defensoria Pública estadual foi intimada acerca do acórdão em 17/11/2021 e ainda corre o prazo para interposição do recurso especial, de modo que deve ser preservado o sistema recursal e evitada a subversão da competência do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Defensoria Pública: Defensoria Pública estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Sistema Recursal, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Defensoria Pública estadual
Defensoria Pública
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da impetração de habeas corpus com a interposição do recurso cabível
- 2 Prematuridade do habeas corpus quando ainda está em curso o prazo recursal
- 3 Condições em que o habeas corpus pode ser examinado concomitantemente com recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é prematuro: a Defensoria Pública estadual foi intimada acerca do acórdão em 17/11/2021 e ainda corre o prazo para interposição do recurso especial, de modo que deve ser preservado o sistema recursal e evitada a subversão da competência do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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