HC 709627 - DECISAO

HC 709627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância; em razão dessa supressão de instância e da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, inviabiliza-se o conhecimento do writ nesta Corte, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Parties
Paciente: RONALDO MODENESI CUZZUOL; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; HC Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
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Parties

RONALDO MODENESI CUZZUOL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância; em razão dessa supressão de instância e da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, inviabiliza-se o conhecimento do writ nesta Corte, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.