RHC 155201 - DECISAO

RHC 155201 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual constitui novo título judicial e torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal que se funda na alegação de atipicidade material (princípio da insignificância); a decisão de mérito sobre os elementos probatórios deve ser impugnada por meio recursal próprio perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO ALVARENGA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Condomínio Life Resort & Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Documento (art. 305 Cp), Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Atipicidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Documento (art. 305 Cp) Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Atipicidade

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVARENGA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Condomínio Life Resort & Service

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de supressão de documento (art.305 CP)
  2. 2 Possibilidade de exame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade de pedido de trancamento da ação penal diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual constitui novo título judicial e torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal que se funda na alegação de atipicidade material (princípio da insignificância); a decisão de mérito sobre os elementos probatórios deve ser impugnada por meio recursal próprio perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recurso ordinário desprovido.