HC 704051 - DECISAO

HC 704051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir monocraticamente no caso de inadmissibilidade, prejudicialidade ou conformidade com tese dominante.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS MONTIJO; Autoridade Coatora: Desembargado Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO MARTINS MONTIJO

Paciente

Desembargado Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir monocraticamente no caso de inadmissibilidade, prejudicialidade ou conformidade com tese dominante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.