RHC 149651 - ACORDAO

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Com a prolação de sentença condenatória que reexaminou o cenário fático-processual e concluiu pela necessidade de manutenção da custódia, houve superveniência de novo título judicial legitimador da constrição, tornando prejudicado o habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva originada de decisão anterior, devendo tal questão ser apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Deyvid Carvalho da Cruz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Roubo Circunstanciado, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Roubo Circunstanciado Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Deyvid Carvalho da Cruz Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa à revogação de prisão preventiva decretada anteriormente
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial legitimador da constrição cautelar
  3. 3 Se o decreto de prisão preventiva anterior revelava ilegalidade aparente

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que reexaminou o cenário fático-processual e concluiu pela necessidade de manutenção da custódia, houve superveniência de novo título judicial legitimador da constrição, tornando prejudicado o habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva originada de decisão anterior, devendo tal questão ser apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental