HC 703611 - ACORDAO

HC 703611 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado contra decisão monocrática do desembargador relator no tribunal de origem sem a interposição do agravo interno e não estando evidenciada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDOMIRO MAURICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado No STJ Com Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDOMIRO MAURICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado No STJ Com Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de habeas corpus ao STJ
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado contra decisão monocrática do desembargador relator no tribunal de origem sem a interposição do agravo interno e não estando evidenciada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental