RHC 157788 - DECISAO

RHC 157788 - DECISAO

Houve impetração anterior do HC n. 676.680/ES em favor do mesmo postulante contra o mesmo acórdão indicado como coator; por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: FELIPE MÉDICE TOSCANO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MÉDICE TOSCANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico anteriormente impetrado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pelo acórdão apontado como coator
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus perante a existência de impetração anterior

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior do HC n. 676.680/ES em favor do mesmo postulante contra o mesmo acórdão indicado como coator; por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.