HC 708730 - DECISAO

HC 708730 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava instruída de forma deficiente, sem a juntada das peças essenciais e sem argumentos concretos, de modo que a defesa não atendeu ao ônus de demonstrar o direito por prova pré-constituída, impondo-se o indeferimento e a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Parties
Impetrante: LEANDRO PEDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Remessa Dos Autos À Defensoria Pública
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Remessa Dos Autos À Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEDRO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficitária do habeas corpus
  2. 2 Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia
  3. 3 Ônus da defesa de formar adequadamente os autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava instruída de forma deficiente, sem a juntada das peças essenciais e sem argumentos concretos, de modo que a defesa não atendeu ao ônus de demonstrar o direito por prova pré-constituída, impondo-se o indeferimento e a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para que avalie a situação do paciente e adote providências que entender cabíveis