HC 709272 - DECISAO

HC 709272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ordem porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON GERALDO GUIMARAESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WEVERTON GERALDO GUIMARAESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de arbitramento de fiança nos termos do art. 24-A, § 2º, da Lei n. 11.340/06
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ordem porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.