RHC 146477 - DECISAO

RHC 146477 - DECISAO

A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título judicial que torna prejudicado o exame do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva, e a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 desta Corte, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS SALVINO FELIX; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VINICIUS SALVINO FELIX

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título judicial que torna prejudicado o exame do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva, e a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 desta Corte, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se